Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Altera a redação da Lei Complementar nº 148/2023 de 11 de dezembro de 2.023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 148, de 11 de dezembro de 2023Autoriza o Poder Executivo municipal a participar do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa os beneficiários que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas em lei.