Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Autoriza o Poder Executivo municipal a participar do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa os beneficiários que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas em lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 158, de 01 de abril de 2024Altera a redação da Lei Complementar nº 148/2023 de 11 de dezembro de 2.023 e dá outras providências.