Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Acrescetna o inciso XVI ao art. 211 da Lei Complementar nº 17, de 06 de junho de 2012, que institui o Código Tributário Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2023
Autoria: Karla Francisca Vieira Araújo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 06 de junho de 2012Institui o Código Tributário Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências