Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, o Conselho Gestor do FHIS e revoga a lei nº 2328, de 08 de julho de 2009.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.328, de 08 de julho de 2009Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Dores do Indaiá - MG e dá outras providências.