Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Revoga o inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 3.075/2023 que: autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de incentivo a transferência de veículos automotores no município de Dores do Indaiá-MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.075, de 26 de janeiro de 2023Autoriza o poder executivo a instruir camapnha de incentivo à transferência de veículos automores no município de Dores do Indaiá - Minas Gerais.