Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de abril de 2014
Extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal, mediante alteração do § 90 do art. 27, alínea "a" do inc. VI do art. 41 e dos §§ 1º e 4º do art. 55, da Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá-MG.
- Data
- 22 de abril de 2014
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá.