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Congresso

Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)

Lei Complementar nº 124, de 30 de setembro de 2021

Altera redação do inciso II, do art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 017/2012, de 06 de junho de 2012, que institui o Código Tributário Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2021
Número
124
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.