Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.178, de 09 de dezembro de 2005Dispõe sore a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá - IPSEMDI e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 123, de 17 de setembro de 2021Altera redação dos artigos 7º, 8º e 11º da Lei Complementar Municipal nº 117/2021, de 02 de julho de 2.021 que, dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.