Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de Dom Bosco – MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2023
Autoria: Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 110, de 03 de setembro de 2002Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei-ARQ nº 329, de 24 de abril de 2015Estabelece normas para regulamentar o funcionamento, remuneração, composição e organização do Conselho Tutelar do Município de Dom Bosco, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transição e adequação ao processo unificado, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.