Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Dá nova redação ao §3º do artigo 32 da Lei nº 397, de 29 de Junho de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2021
Autoria: Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 397, de 29 de junho de 2020Dispõe sobre a Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.