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Congresso

Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)

Lei nº 399, de 15 de setembro de 2020

Altera a Lei 238, de 18 de outubro de 2010, e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2020
Número
399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 238, de 18 de outubro de 2010

    Projeto de Lei nº. 016/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe Instituição a Lei Geral do Município de Dom Bosco, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Micro-empresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte;