Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Lei nº 399, de 15 de setembro de 2020
Altera a Lei 238, de 18 de outubro de 2010, e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2020
- Número
- 399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 238, de 18 de outubro de 2010Projeto de Lei nº. 016/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe Instituição a Lei Geral do Município de Dom Bosco, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Micro-empresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte;