Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Projeto de Lei nº. 016/2010, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe Instituição a Lei Geral do Município de Dom Bosco, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Micro-empresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte;
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2010
Autoria: Iramaia Maria Cordeiro de Almeida - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 399, de 15 de setembro de 2020Altera a Lei 238, de 18 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.