Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Lei Complementar nº 1, de 22 de maio de 2002
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta e Indireta do Município de Dom Bosco-MG, e dá outras providências.
- Data
- 22 de maio de 2002
- Número
- 1
- Publicação
- 22 de maio de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 13, de 18 de outubro de 2018Altera dispositivo da Lei Complementar 001/2002.