Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Concede benefícios fiscais, e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 200, de 30 de abril de 2009DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 168, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.