Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Altera a redação da Lei Municipal nº. 100/2002, que regulamenta no âmbito do Município Dom Bosco-MG, o Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios servidores públicos mun. dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 100, de 21 de junho de 2002Regulamenta no âmbito do município de Dom Bosco-MG, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. (Mês base junho)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.