Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Regulamenta no âmbito do município de Dom Bosco-MG, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. (Mês base junho)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 148, de 06 de junho de 2006Altera a redação da Lei Municipal nº. 100/2002, que regulamenta no âmbito do Município Dom Bosco-MG, o Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios servidores públicos mun. dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
Altera o(a)
Lei-ARQ nº 350, de 20 de abril de 2016"Concede revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, altera a data base e dá outras providências. Data de revisão janeiro de cada ano.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.