Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Autoriza a Contratação Temporária para atender excepcional interesse Público, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 164, de 29 de junho de 2007Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.