Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 72, de 22 de fevereiro de 2001Autoriza a Contratação Temporária para atender excepcional interesse Público, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.