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Congresso

Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)

Lei nº 115, de 04 de setembro de 2003

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 104, de 03/09/2002, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.”

Data
4 de setembro de 2003
Número
115
Publicação
4 de setembro de 2003
Vigência
4 de setembro de 2003

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.