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Congresso

Câmara Municipal de Dom Bosco (MG)

Lei nº 49, de 08 de junho de 1999

Cria cargos de provimento efetivo que se indica, e dá outras providências.

Data
8 de junho de 1999
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 135, de 05 de abril de 2005

    Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal – Administração Direta -, e dá outras providências.