Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO URBANO NO BAIRRO INDUSTRIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 1976
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.442, de 22 de novembro de 1978ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E SEUS §§ 1º E 2º DA LEI 1.229 DE 18/10/1976.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-039/76 - VER LEI N° 1442/78.