Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.294, DE 21 DE JUNHO DE 1977, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2008
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.294, de 15 de junho de 1977AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO COM O SR. JOAQUIM AMÉRICO BALDUINO, IMÓVEL SITUADO NO LEITO DA RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, DANDO EM CONTRA PRESTAÇÃO UM LOTE SITUADO Á RUA AFRÂNIO PEIXOTO, ESQUINA COM VEREADOR ELIZEU ZICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-027/08.