Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.406, DE 4 DE JULHO DE 2006, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMBATE AO FUMO, CONDICIONANDO A CONCESSÃO E A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMBATE AO FUMO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2006
Autoria: Marcos Vinícius Alves da Silva
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.406, de 04 de julho de 2006CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMBATE AO FUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° CM-006/2007.