Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ALTERA O ARTIGO 17 DA LEI 5.025, DE 23 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CRIA A PROCURADORIA GERAL ADJUNTA E A DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO) - ( FICA REVOGADO O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 31 DA LEI 5025/2001)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2006
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.025, de 24 de abril de 2001DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, FIXA PRINCÍPIOS E NORMAS, ESTRUTURA ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-075/2006.