Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISPÕE SOBRE O COMERCIO AMBULANTE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 386, de 02 de setembro de 1956ESTABELECE NORMAS PARA O COMERCIO AMBULANTE, PROIBINDO O ESTACIONAMENTO DE VENDEDORES DE FRUTAS, LEGUMES NOS PONTOS DE AVENIDA PRIMEIRO E JUNHO E VIAS ADJACENTES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
VER LEI 386/56