Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ESTABELECE NORMAS PARA O COMERCIO AMBULANTE, PROIBINDO O ESTACIONAMENTO DE VENDEDORES DE FRUTAS, LEGUMES NOS PONTOS DE AVENIDA PRIMEIRO E JUNHO E VIAS ADJACENTES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 391, de 30 de outubro de 1956DISPÕE SOBRE O COMERCIO AMBULANTE E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.