Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
INCUMBE A ASSESSORIA JURÍDICA DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATÍVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 1976
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 9.168, de 06 de janeiro de 2023Dispõe sobre critérios excepcionais para quitação de débitos de contribuintes, de natureza tributária ou não.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI EM-033/76