Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dispõe sobre critérios excepcionais para quitação de débitos de contribuintes, de natureza tributária ou não.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2022
Autoria: Gleidson Azevedo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.257, de 31 de dezembro de 1976INCUMBE A ASSESSORIA JURÍDICA DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATÍVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.