Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 304, DA LEI 588, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 588, de 11 de novembro de 1963DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.