Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
CRIA TAXA DE CARIDADE PARA AUXILIO A ACVD - A RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DE CADA TALÃO DE IMPOSTO EXTRAÍDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS. (REVOGADA PELA LEI 120, DE 22.12.1949)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 120, de 22 de outubro de 1949EXTINGUE TAXA DE CARIDADE PARA AUXILIO S.C.V.D , E PARA FINS HOSPITALARES, E OBRA A TAXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(REVOGADA PELA LEI 120, DE 22.12.1949)