Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
EXTINGUE TAXA DE CARIDADE PARA AUXILIO S.C.V.D , E PARA FINS HOSPITALARES, E OBRA A TAXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 1949
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 53, de 08 de novembro de 1949CRIA TAXA DE CARIDADE PARA AUXILIO A ACVD - A RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DE CADA TALÃO DE IMPOSTO EXTRAÍDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS. (REVOGADA PELA LEI 120, DE 22.12.1949)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-143/1949