Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Altera o Capítulo VI da Lei Municipal nº 5.451, de 17 de setembro de 2002, que dispõe sobre a política municipal de proteção, controle, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2005
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.451, de 17 de setembro de 2002Dispõe sobre a política municipal de proteção, controle, conservação e melhoria do meio ambiente, revoga a Lei 4.280, de 01 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-080/2005.