Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
TRANSFERE PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, A VERBA DESTINADA AO ASFALTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 1963
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 533, de 16 de junho de 1962AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS, OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.