Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
ESTABELECE O CRITÉRIO PARA DOAÇÕES E CONCESSÕES DE DIREITO DE USO PELO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, DE BENS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 1987
Autoria: Antônio de Souza - Antônio Muleta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.623, de 13 de novembro de 1989DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL DE Nº 2.225, DE 12/05/1987, PUBLICADA NO DIA 29/05/1987, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DOAÇÕES E CONCESSÕES DE DIREITO DE USO PELO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE BENS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.