Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DEFINE COMO ESTACIONAMENTO ROTATIVO OS LOCAIS DE VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 1988
Autoria: Francisco da Silva Lima - Chico Lima
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.944, de 31 de janeiro de 1996ACRESCENTA O ITEM III E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.427, DE 28/11/88, QUE DEFINE COMO ESTACIONAMENTO ROTATIVO LOCAIS DE VIAS PÚBLICAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.