Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
REVOGA LEI 947, DE 01/12/1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE CABERÁ AO DEPARTAMENTO DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL A COMPETÊNCIA LEGAL DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO S SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 1973
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 947, de 23 de novembro de 1971CRIA O SERVIÇO AUTÓNOMO DE PAVIMENTAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI EM-004/73 - Ver Lei 1052/73