Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DIARIAS E PERCENTAGEM A EXATORES (FISCAIS DE RENDAS).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 1951
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 397, de 30 de outubro de 1956REVOGA PARCIALMENTE O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 216, DE 23 DE SETEMBRO DE 1951.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
A LEI N° 397/1956 FOIU REVOGADA PELA LEI 568/1963