Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DIÁRIAS NO MONTANTE DE CR$-15,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS)E SOBRE PERCENTAGEM A EXATORES (FISCAIS DE RENDAS). (REVOGADA PELA LEI 209/1951)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 1951
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 209, de 02 de abril de 1951REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS DE NºS 202, 204, 205 E 206 DE 23.01.1951, QUE REAJUSTA VENCIMENTOS DO FISCAL DE OBRAS DE 1ª CLASSE EM CR$- 9.840,00 (NOVE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) ANUAIS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$- 840,000 (OITOCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Esta Lei é referente ao Projeto EM-21/51A - REVOGADA PELA LEI 209/1951