Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº-5.692/71, DA LEI ESTADUAL Nº-6.277/73 E DAS LEIS MUNICIPAIS NºS.1.133 E - 1.134/74, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 1975
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.133, de 30 de setembro de 1974DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.134, de 30 de dezembro de 1974DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE, CARREIRA DO MAGISTÉRIO, POLITICA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (VER LEIS 1.174/1975, 1.241/1976,1.172/1975,1.273/1977).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-029/75