Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Revoga a Lei nº 1.232, de 18 de outubro de 1976, que dispõe sobre feriados municipais, voltando a vigorar a escala de feriados prevista na Lei 744, de 07 de abril de 1969.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 1977
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Ordinária nº 744, de 30 de março de 1967Declara os feriados religiosos municipais - Corpus Christi, Sexta-feira da Paixão, São Firmino e Imaculada Conceição.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.232, de 13 de outubro de 1976DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-017/1977