Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A TRANSFERIR CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. ( ALTERA PELA LEI 356/1955)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 1955
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 356, de 27 de junho de 1955ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 353, DE 4 DE ABRIL DE 1955, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO COM PARTICULARES, PESSOAS FÍSICA OU JURÍDICA, AS OBRAS AJUSTADAS COM O ESTADO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERA PELA LEI 356/1955