Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DA E. E. SÃO VICENTE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 1977
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.311, de 03 de agosto de 1977DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1261, DE 28/01/1977.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-006/77 - VER LEI 1311/77