Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 1976
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.025, de 03 de novembro de 1984AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO MUNICÍPIO A ÁREA DE 24.674 M2, SITUADA NA VILA CENTRAL DO DIVINO, PARA O FIM SOCIAL DE SUA SUBDIVISÃO, ORGANIZAÇÃO E TITULAÇÃO AOS RESPECTIVOS POSSEIROS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° 1253 DE 22/12/1976 - REVOGADA PELA LEI N° 2025/84