Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AO MUNICÍPIO A ÁREA DE 24.674 M2, SITUADA NA VILA CENTRAL DO DIVINO, PARA O FIM SOCIAL DE SUA SUBDIVISÃO, ORGANIZAÇÃO E TITULAÇÃO AOS RESPECTIVOS POSSEIROS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 1984
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.253, de 22 de dezembro de 1976AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.062, de 17 de dezembro de 1991AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA AOS DONATÁRIOS TITULARIZADOS, CONFORME DEFINIDO NA LEI 2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984, DA VILA CENTRAL DO DIVINO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.