Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS URBANOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 1976
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.974, de 11 de junho de 1984DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.197, DE 09 DE JUNHO DE 1.976, DE 09 DE JUNHO DE 1.976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊRNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-013/76 - VER LEI 1974/84.