Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.197, DE 09 DE JUNHO DE 1.976, DE 09 DE JUNHO DE 1.976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊRNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 1984
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.197, de 02 de junho de 1976AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS URBANOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Aprovado por unanimidade em 1ª discussão em 04.06.84 e aprovado por unanimidade em 2ª e última discussão e votação - 11.06.84.