Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES AO ESTADO DE MINAS GERAIS, OS TERRENOS E PRÉDIOS DAS SEGUINTES ESCOLAS PARA SEREM TRANSFORMADAS EM ESCOLAS COMBINADAS, NOS LOGRADOUROS DENOMINADOS QUILOMBO, CORREGO DA DIVISA, CACHIMBA, CEMITÉRIO DOS VIVOS, BRANQUINHOS, PARI, OLARIA, BOM PASTOR, CACÔCO DE CIMA, FERRADOS, AREIÃO, PASSAGEM , CORREGO FALSO, LAJES, INHAME E TIETÊ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 1967
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.946, de 16 de junho de 2004Dá nova redação ao artigo 1° da Lei nº 766, de 11 de julho de 1967, que autoriza o Poder Executivo a fazer doações ao Estado de Minas Gerais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.