Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei nº 766, de 11 de julho de 1967, que autoriza o Poder Executivo a fazer doações ao Estado de Minas Gerais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2004
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 766, de 05 de julho de 1967AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES AO ESTADO DE MINAS GERAIS, OS TERRENOS E PRÉDIOS DAS SEGUINTES ESCOLAS PARA SEREM TRANSFORMADAS EM ESCOLAS COMBINADAS, NOS LOGRADOUROS DENOMINADOS QUILOMBO, CORREGO DA DIVISA, CACHIMBA, CEMITÉRIO DOS VIVOS, BRANQUINHOS, PARI, OLARIA, BOM PASTOR, CACÔCO DE CIMA, FERRADOS, AREIÃO, PASSAGEM , CORREGO FALSO, LAJES, INHAME E TIETÊ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Aprovado em regime de urgência em 15.06.04, por doze votos favoráveis e transformado na Lei Municipal nº 5.946, de 16.06.04, publicada no Jornal Participação nº 170, de 14 a 20 de junho de 2004.