Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 1972
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.041, de 06 de junho de 1973DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º, DA LEI Nº 1.013, DE 13/12/1972.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI EM-049/72 - VER LEI 1041/73