Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA COMPLEMENTAR A LEI Nº 764, DE 11/07/1967.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de janeiro de 1972
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 764, de 05 de julho de 1967AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, SITUADO A AVENIDA AMAZONAS, ESQUINA DA PROJETADA RUA "A", PARA CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR HALIM SOUKI. (VER LEI 958/72)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI N° EM-003/1972